Termos de Uso

1. Objeto

O TMS permite que organizações cadastrem-se, autentiquem usuários e utilizem funcionalidades como gestão de transportadoras, auditoria de CT-e/fretes, cotações e relatórios, conforme o plano e permissões disponíveis.

2. Cadastro e conta

• É necessário fornecer dados verdadeiros e atualizados (incluindo identificação da organização e e-mail de acesso).
• Contas novas podem permanecer bloqueadas até análise/aprovação administrativa.
• Você é responsável pela confidencialidade da senha e pelas atividades realizadas na conta.
• O aceite dos Termos e da Política de Privacidade é condição para o cadastro.

3. Uso aceitável

É vedado, entre outros:

• Usar o Serviço de forma ilícita ou para prejudicar terceiros.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados.
• Enviar malware, spam ou conteúdo ofensivo.
• Reverse engineer, copiar ou revender o Serviço sem autorização.
• Inserir dados falsos ou documentos adulterados.

4. Responsabilidades

O usuário é responsável pela veracidade dos dados e documentos inseridos, bem como pelo cumprimento da legislação aplicável às suas operações logísticas e fiscais. O checkCTE disponibiliza ferramentas de apoio e não substitui assessoria jurídica, contábil ou regulatória especializada.

5. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software e conteúdos do Serviço pertencem ao checkCTE ou a licenciadores. É concedida apenas licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso do Serviço conforme estes Termos.

6. Disponibilidade e alterações

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar estes Termos. Esforçamo-nos por manter disponibilidade razoável, sem garantia de funcionamento ininterrupto.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o checkCTE não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido, indisponibilidade temporária, decisões operacionais do usuário ou falhas de terceiros (incluindo provedores de nuvem e e-mail).

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ou por determinação legal. O usuário pode solicitar encerramento da conta pelos canais de contato.

9. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do controlador, salvo disposição legal de competência diversa (incluindo o foro do consumidor, quando aplicável).

10. Contato

Dúvidas: rodrigo@fslholding.com.br · +55 47 98830-3252.